- LEI Nº 475/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências
- LEI Nº 457/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 444/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 428/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 409/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 400/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências
- LEI Nº 387/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências
- LEI Nº 371/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 357/2016, DE 05 DE MAIO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências